Rectificação 2028/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 2001, a p. 11 730, o despacho 14 704/2001 (2.ª série), onde se lê "5 - [...] a competência para decidir recursos hierárquicos interpostos de actos praticados pelos órgãos e dirigentes máximos referidos nos n.os 1.5 e 2.1 deste despacho." deve ler-se "5 - [...] a competência para decidir recursos hierárquicos interpostos de actos praticados pelos órgãos e dirigentes máximos referidos nos n.os 1.1 e 2.5 deste despacho.".
25 de Julho de 2001. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.