Rectificação 2016/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2001, a p. 9539, rectifica-se que onde se lê "Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho" deve ler-se "Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho".
19 de Julho de 2001. - O Director de Serviços de Administração, José Eduardo Lourenço.