Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação do Protocolo 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.