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Edital 380/2001, de 11 de Setembro

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Texto do documento

Edital 380/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Expansão Nascente. - Dr. António José de Oliveira Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, emitidos os pareceres das entidades consultadas que sobre o território municipal exercem jurisdição e conforme determina o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, é aberto o inquérito público, pelo prazo de 60 dias a partir do dia 3 de Setembro de 2001.

O Plano de Urbanização de Expansão Nascente, encontra-se exposto no edifício dos Paços do Concelho e nas sedes de todas as juntas de freguesia.

As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.

6 de Agosto de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1936345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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