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Despacho (extracto) n.º 18 876/2001 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Junho de 2001 do Secretário de Estado do Ambiente:
Maria Isabel Neto Gomes Rosmaninho - renovada a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Participação do Público, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2001.
13 de Agosto de 2001. - A Presidente, Maria Gabriela Borrego.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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