Despacho 18 870/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 25.º e 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, no n.º 2 da deliberação 497/2001, do conselho directivo do ISSS, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, bem como no disposto nos artigos 35.º, 36.º e 137.º do CPA, e tendo em consideração que no presente período transitório se aguarda a implementação da estrutura orgânica do ISSS:
1 - Delego no chefe de divisão do gabinete de apoio técnico, o licenciado Fernando José Figueiredo Augusto, os poderes conferidos no âmbito do despacho 1008/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1997.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Maio de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data.
16 de Agosto de 2001. - O Director, Manuel João Leitão Ferreira Dias.
