Consulta pública do projeto de regulamento municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
Filipe Emanuel Menezes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada a 23 de setembro de 2015 e, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que:
O Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, para recolha de sugestões.
O referido projeto de regulamento estará disponível para consulta no Gabinete de Apoio à Presidência, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, Apartado 81, 9401-909 Porto Santo, por fax - 291982860 ou e-mail cmportosanto@mail.telepac.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.
Aquele projeto de regulamento estará igualmente disponível para consulta no sítio eletrónico deste município (www.cm-portosanto.pt).
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste município (www.cm-portosanto.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Filipe Emanuel Menezes de Oliveira.
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