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Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, determino a cessação das funções de adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, de Mário Luís Moreira Murça, a seu pedido, com efeitos a 31 de agosto de 2015.
12 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Prof.º Anselmo Antunes de Sousa.
309052806
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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