Proposta de Delimitação de Unidade de Execução
A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 07/10/2015, dar início ao período de discussão pública da proposta de delimitação de Unidade de Execução localizada na Rua Fernando Pessoa, Páteo, Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, conforme se encontra previsto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 dias úteis subsequentes.
Os documentos referentes à proposta de delimitação de Unidade de Execução estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira e na Junta de Freguesia da Albufeira e Olhos de Água.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão formular, reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta de delimitação de Unidade de Execução, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe do Município de Albufeira, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
22 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Dr. Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
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