Parecer 1/2006, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 11, de 16.01.2006, Pág. 685
- Data: 2006-01-16
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Sumário
Aprova o projecto de alteração à proposta de alteração dos artigos 11.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, aprosentada pelo Secretário de Estado da Educação.
Ligações para este documento
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Aviso
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