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Parecer 1/2006, de 16 de Janeiro

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Sumário

Aprova o projecto de alteração à proposta de alteração dos artigos 11.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, aprosentada pelo Secretário de Estado da Educação.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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