Altera a licença de trabalho aéreo da empresa HELIBRAVO - Aviação, Ldª, republicando em anexo o texto integral da licença, tal como resulta das alterações.

Despacho 923/2006 (2.ª série). - A empresa HELIBRAVO - Aviação, Lda., com sede na Rua de São Paulo, 12, 2.º, em Lisboa, é titular de uma licença de trabalho aéreo que lhe foi concedida pelo despacho SET 22-XII/94, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 1994, tendo sido objecto de várias alterações, a última das quais efectuada pelo despacho 19 741/2001 (2.ª série), de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 19 de Setembro de 2001.

Tendo a referida empresa requerido uma alteração da licença e estando cumpridos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do INAC, conforme a subalínea i) da alínea d) do n.º 2.3 do despacho 8196/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, o seguinte:

1 - É alterada a alínea b) da licença de trabalho aéreo da empresa HELIBRAVO - Aviação, Lda., a qual passa a ter a seguinte redacção:

"b) Quanto ao equipamento - 12 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10 t;"

2 - É aditada uma alínea c) à presente licença, com o seguinte teor:

"c) Quanto ao prazo de validade - a presente licença é válida até Maio de 2014."

3 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

4 - É republicado em anexo o texto integral da licença, tal como resulta das alterações referidas.

15 de Dezembro de 2005. - O Vogal do Conselho de Administração,

Amândio Dias Antunes.

ANEXO 1 - A empresa HELIBRAVO - Aviação, Lda., é titular de uma licença de trabalho aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - as modalidades constantes do certificado de trabalho aéreo;

b) Quanto ao equipamento - 12 aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 10 t;

c) Quanto ao prazo de validade - a presente licença é válida até Maio de 2014.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um certificado de operador de trabalho aéreo válido.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.