Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, adiante designado por EFJ, e do Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 174/2000, de 23 de março, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso de admissão à prova de acesso à categoria de secretário de justiça do grupo de pessoal oficial de justiça.
1 - Requisitos de admissão - em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 33.º, 10.º e 9.º do EFJ e do despacho conjunto 743/2000, de 7 de julho, dos Ministros da Justiça e da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 20 de julho de 2000, à prova de acesso à categoria de secretário de justiça podem candidatar-se:
a) Escrivães de direito e técnicos de justiça principais com três anos de serviço efetivo e classificação mínima de Bom na categoria;
b) Oficiais de justiça possuidores de cursos superior que tenham como área científica dominante: Contabilidade e Administração, Direito, Economia, Finanças e Gestão, com sete anos de serviço efetivo e classificação de Muito Bom.
2 - Programa, forma e natureza da prova - o programa da prova é publicado como anexo I ao presente aviso, do qual faz parte integrante. A prova de acesso é escrita e será classificada de 0 a 20 valores. A classificação inferior a 9,5 valores implica a não aprovação do candidato.
3 - Composição do júri - o júri tem a seguinte composição:
Presidente - Vitor Manuel Leitão Ribeiro, juiz de direito;
Vogais efetivos:
Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, Diretora de Serviços de Administração Judiciária;
Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional;
João Carlos Filipe de Campos, Administrador Judiciário da Comarca de Portalegre;
Vitor Manuel Henriques da Silva Mendes, Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa Norte;
Maria Cristina de Almeida Mendes, Técnica superior.
Vogais suplentes:
Carlos Alberto da Silva Correia - Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça;
Paulo Jorge Miranda Mendes - Técnico superior;
Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha - Administrador Judiciário da Comarca de Aveiro;
Daniel Pires da Costa - Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa Oeste; José Aurélio Simões Ferreira Cabido - Administrador Judiciário da Comarca do Porto; Maria do Carmo Ramos - Inspetora do Conselho dos Oficiais de Justiça.
4 - Validade da prova - A prova tem a validade de três anos, contados da data da publicação dos resultados.
5 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com o modelo publicado como anexo II ao presente aviso e disponível na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt).
As candidaturas devem ser entregues pessoalmente na Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 9.º-14.º, 1990-097 Lisboa, ou remetidas por correio registado para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
23 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO I
Programa da prova
A. Custas Processuais
Custas - noções gerais (a conta de custas; a conformidade da conta de custas; a reforma e reclamação da conta de custas)
O sistema de informação de custas judiciais (a conta de custas - tarefas de baixa e confirmação; atos avulso - emissão da guia e procedimentos subsequentes; pesquisas; SICAJ - Sistema de informação apoio judiciário)
O Regime de acesso ao direito e aos tribunais (noções gerais; o apoio judiciário)
B. Orçamento, Contabilidade e regras de contratação pública
Sistema Nacional de Compras Públicas
Contratação Pública de Bens e Serviços
Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
Leis de Bases da Contabilidade Pública e de Enquadramento Orçamental
Regime da Administração Financeira do Estado
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Lei do Orçamento de Estado e decreto-lei de Execução Orçamental
Ajudas de custo e abonos
Classificação Económica das Receitas e Despesas Públicas
C. Gestão de serviços e equipamentos
Higiene e segurança no trabalho
Gestão de arquivos e espólio
Organização e gestão do inventário
Utilização do parque automóvel do Estado
D. Gestão de recursos humanos
Atendimento ao público
Gestão das reclamações
SIADAP
Gestão por objetivos
Seleção e recrutamento de pessoal do grupo Oficial de Justiça e do Regime Geral
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
E. Liderança e gestão de conflitos
Gestão de equipas
Liderança das organizações
Desenvolvimento de competências e autonomia
F. Recursos informáticos e análise da informação
Aplicações informáticas da justiça
Folhas de cálculo
Estatística da Justiça
Segurança da informação
G. Organização e atividade administrativa
Organização e princípios do procedimento administrativo
Direito disciplinar
Regime Geral do Trabalho em Funções Públicas
H. Organização e funcionamento do sistema judiciário
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto dos Funcionários Justiça
Organização das secretarias e unidades orgânicas
ANEXO II
Modelo de requerimento
(ver documento original)
209051542
