Despacho (extrato) 12383/2015, de 4 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04.
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Data:
2015-11-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Criação do Consulado Honorário de Portugal em Minsk
Despacho (extrato) n.º 12383/2015
Por despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 12 de outubro de 2015, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Minsk, com jurisdição sobre o território da República da Bielorrússia, e dependente da Embaixada de Portugal em Moscovo.
21 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
209050238
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1935659.dre.pdf .
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