Portaria 222/2006, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 11, de 16.01.2006, Pág. 644
- Data: 2006-01-16
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Sumário
Autoriza prorrogação do prazo da cessão, a título definitivo, do imóvel denominado antigo prédio militar n.º 10/Setúbal, "Bateria de Milregos", para construção de um parque de campismo e casa para campistas.
Aviso
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