Despacho Conjunto 790/2005, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 13.10.2005, Pág. 14642
- Data: 2005-10-13
- Secções desta página::
Sumário
Determina que até o tribunal arbitrar o montante dos encargos e respectiva forma de repartição, os custos administrativos do processo e as despesas com a produção de prova serão suportados pela Casa Pia de Lisboa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/193530/despacho-conjunto-790-2005-de-13-de-outubro