Despacho 852/2006, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.2006, Pág. 606
- Data: 2006-01-13
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Sumário
Designa a Fundação para a Ciência e a Tecnologia como entidade pública competente para reconhecer as características das actividades ou dos postos de trabalho enumerados nos pontos 4.1.2 e 6.4.1, alínea c), da referida circular normativa nº. 17/2005, de 28 de Agosto.
Aviso
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