Despacho (extracto) 18536/2001, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar
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Fonte: Diário da República n.º 206/2001, Série II de 2001-09-05.
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Data:
2001-09-05
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 18 536/2001 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Agosto de 2001 do director da Polícia Judiciária Militar, nos termos dos artigos 27.º, n.º 2, e 29.º do mapa II anexo, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, foi delegada no chefe da delegação de Évora da Polícia Judiciária Militar, coronel de artilharia NIM 07287466, José Henrique Duarte Mendes, a competência para autorizar deslocações em serviço, com os correspondentes abonos, por via terrestre normal, dentro da área territorial de jurisdição da delegação de Évora da Polícia Judiciária Militar.
O presente despacho tem efeitos a partir de 20 de Março de 2001.
10 de Agosto de 2001. - O Chefe da Secretaria-Geral, Fernando A. P. Gonçalves, TCOR SGE.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1934748.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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