Despacho 722/2006, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 11.01.2006, Pág. 471
- Data: 2006-01-11
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Sumário
Determina que as cláusulas gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado se aplique, com as devidas adaptações, aos contratos a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector público administrativo, com efeitos a partir de 2006.
Aviso
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