Despacho 18 132/2001 (2.ª série). - Sob proposta da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa foi aprovada pelo senado universitário em 21 de Janeiro de 1999 a alteração ao Regulamento do Departamento de Engenharia Civil, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2001, a pp. 4399 e 4400.

Contudo, tendo-se suscitado, ulteriormente à citada aprovação, interpretações discrepantes relativamente ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º do referido Regulamento, foi o senado universitário, órgão que, como acima foi referido, aprovou a alteração ao Regulamento, chamado a pronunciar-se, tendo, em reunião de 2 de Agosto de 2001, o mesmo deliberado no sentido de que aquele dispositivo legal somente possibilita aos professores doutorados em regime de tempo integral a qualidade de membros permanentes do conselho de departamento.

Assim, na sequência da deliberação do senado de 2 de Agosto de 2001 sobre a matéria, a seguir se publica o Regulamento do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia, com redacção clarificadora do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, que consagra aquela interpretação.

Regulamento do Departamento de Engenharia Civil

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

O Departamento de Engenharia Civil, adiante designado por Departamento, constitui uma unidade orgânica permanente vocacionada para o ensino graduado e pós-graduado, a investigação científica e a prestação de serviços nos domínios da engenharia civil e afins.

Artigo 2.º

Estrutura interna

1 - O Departamento é integrado por secções correspondentes a áreas científicas diferenciadas, sendo cada uma constituída pelos docentes e investigadores do Departamento cuja actividade académica seja essencialmente desenvolvida no respectivo domínio.

2 - As secções poderão ser criadas com um mínimo de três docentes, dos quais, pelo menos, um seja habilitado com o grau de doutor no domínio especializado associado à secção e exerça actividades no Departamento em regime de tempo integral ou de exclusividade.

3 - A criação ou a dissolução de uma secção exige votação nesse sentido por maioria de dois terços dos elementos do conselho de departamento, em reunião para que a proposta tenha sido agendada.

4 - O Departamento de Engenharia Civil integra as seguintes Secções:

a) Estruturas;

b) Geologia de Engenharia;

c) Geotecnia;

d) Materiais e Tecnologias da Construção;

e) Planeamento e Transportes.

5 - Cada Secção será coordenada por um doutor em regime de tempo integral ou de exclusividade, eleito de acordo com regulamento aprovado pelo conselho de departamento.

6 - Os coordenadores de secção constituem uma comissão consultiva do presidente do Departamento para o aconselhar no processo de tomada de decisões, reunindo quando o presidente do Departamento a convoque.

7 - No âmbito do Departamento e sob direcção do presidente do Departamento, de acordo com o Regulamento específico e com designações a serem aprovadas pelo conselho de departamento, podem ser constituídos centros de investigação.

Artigo 3.º

Órgãos

1 - São órgãos do Departamento:

a) O presidente;

b) O conselho de departamento;

c) A comissão executiva;

d) A comissão científica.

2 - O conselho de departamento é constituído pelos doutores, como membros permanentes, e por membros não permanentes eleitos de entre os restantes docentes e investigadores, em regime de tempo integral ou de exclusividade.

Os membros não permanentes serão em número não superior a um terço do número dos membros permanentes.

3 - O presidente é eleito pelo conselho de departamento de entre os professores catedráticos, professores associados e professores auxiliares com agregação do Departamento.

4 - A comissão executiva integra além do presidente do Departamento dois membros por ele escolhidos.

5 - A comissão científica é constituída pelos doutores do Departamento, funcionando para as finalidades contempladas no n.º 3 do artigo 48.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia.

Artigo 4.º

Eleições

1 - A eleição dos membros não permanentes do conselho de departamento e dos respectivos suplentes, para faltas e impedimentos, realiza-se duas semanas, pelo menos, antes da eleição do presidente do Departamento, excepto se esta última for intercalar e tiver decorrido menos de dois anos de mandato do presidente.

2 - As eleições para presidente do conselho de departamento e para coordenador de secção realizam-se, em cada triénio, durante o mês de Junho.

3 - A organização do processo das eleições é da responsabilidade do presidente do Departamento que fará as convocatórias com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, designará as mesas e assinará as actas com o registo dos resultados.

4 - No caso de haver necessidade de qualquer eleição intercalar, será o presidente a promovê-la.

5 - No caso de haver eleição intercalar, considera-se, para efeito da eleição ordinária seguinte, que o triénio termina no mês de Junho mais próximo do mês em que se concluíriam ou se concluam três anos de mandato.

Artigo 5.º

Gestão

1 - Os actos de gestão corrente competem ao presidente, coadjuvado pela comissão executiva, de acordo com a legislação em vigor, com as normas gerais da Faculdade e com as decisões e orientações do conselho de departamento.

2 - Os assuntos de gestão corrente específicos de cada secção serão tratados pelo coordenador respectivo e por ele enviados ao presidente do Departamento, de acordo com a descentralização de competências administrativas decidida pelo conselho.

3 - Em tudo o que este Regulamento seja omisso, aplica-se o disposto na legislação e nos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL.

3 de Agosto de 2001. - O Reitor, Luís Sousa Lobo.