Deliberação 1383/2001. - Delegação de poderes. - Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegam-se nos directores dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT) e no coordenador do Centro de Informação e Acolhimento (CIAC) poderes para autorizar/decidir, no âmbito da respectiva unidade, o seguinte:
1 - O gozo de férias, a marcar em plano, e todas as alterações posteriores à sua aprovação pela Direcção Regional, bem como as acumulações de férias para o ano seguinte:
2 - Justificar as seguintes faltas:
Por casamento;
Por maternidade ou paternidade;
Por nascimento;
Para consultas pré-natais e amamentação;
Por adopção;
Por falecimento de familiar;
Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
Como trabalhador-estudante, cujo estatuto tenha sido previamente autorizado pela Direcção Regional;
Pela doação de sangue ou socorrismo;
Para cumprimento de obrigações legais;
Para prestação de provas em concurso.
3 - Autorizar as deslocações em serviço dos técnicos da unidade especializada quando sejam convidados por outras instituições para integrar mesas de encontros, seminários ou outras acções de formação na área da toxicodependência, desde que sem encargos para os serviços.
4 - Autorizar os técnicos a integrar júris de concursos de recrutamento e selecção de pessoal, a solicitação de outras instituições.
No exercício destes poderes, cada CAT e CIAC deve:
1 - Discriminar, mensalmente, no verbete de assiduidades de cada funcionário, a remeter à Direcção Regional, as faltas dadas ou as férias gozadas.
2 - Remeter à Direcção Regional até 31 de Dezembro um mapa contendo todas as alterações de férias ao mapa inicialmente aprovado e outro contendo todas as acumulações para o ano seguinte.
Os directores dos CAT e coordenador do CIAC da DRLVT:
CAT das Taipas - Dr. Luís Duarte Baptista Patrício.
CAT do Restelo - Dr. Artur Jorge Neves Marinha de Campos.
CAT de Xabregas - Dr. Rodrigo Maria Pinto de Sousa Coutinho.
CAT da Amadora - Dr.ª Teresa Maria Filipe Nunes Vicente.
CAT de Loures - Dr.ª Maria Teresa de Oliveira Guterres.
CAT de Oeiras - Dr.ª Maria Isabel Alves da Cruz.
CAT da Parede - Dr.ª Maria Isabel Alves da Cruz.
CAT de Torres Vedras - Dr.ª Maria Manuela Soares Correia.
CAT de Abrantes - Dr.ª Ana Maria Costa Sousa Ramos Ramalho Ribeiro.
CAT de Santarém - Dr.ª Ana Maria Costa Sousa Ramos Ramalho Ribeiro.
CAT de Almada - Dr. José Anastásio Xavier de Santana Godinho.
CAT de Setúbal - Dr. José Anastásio Xavier de Santana Godinho.
CAT do Litoral Alentejano - Dr. Rui Fernando Pimentel Valadas Calado.
CAT de Sintra - Dr. João Frederico Cerveira Pires Tavares.
CAT do Barreiro - Dr. José Anastásio Xavier de Santana Godinho.
CIAC - Dr. Rui Pedro Ramos da Silva.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2001.
6 de Agosto de 2001. - Pela Direcção Regional, (Assinatura ilegível.)