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Despacho 17998/2001, de 28 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 17 998/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 16 134/2001, de 13 de Julho (Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de infantaria NIM 03106173, Joaquim Carneiro Ribeiro, chefe da Repartição de Pessoal Militar não Permanente/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos e praças do quadro permanente relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - admissão de militares em regime de voluntariado (RV) e regime de contrato (RC) e, bem assim, a prorrogação e cessação da prestação de serviços com excepção das situações previstas no n.º 1, alíneas d) e e), dos artigos 384.º e 405.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

2 - Movimentos de pessoal:

a) Distribuição, colocação, transferência e diligência, desde que não haja determinação especial em contrário;

b) Trocas e oferecimentos para efeitos de colocação.

3 - Promoção de militares - promoções de militares em RV e RC e graduação de militares em SEN.

4 - Mudanças de situação:

a) Homologação de pareceres da JHI;

b) Autorização para apresentação à JHI;

c) Passagem à disponibilidade;

d) Autorização para concurso às forças de segurança.

5 - Pessoal na disponibilidade:

a) Transferência das obrigações militares;

b) Homologação de pareceres da JHI;

c) Autorização para apresentação à JHI;

d) Promoções.

6 - Averbamentos e matrícula:

a) Averbamentos de cursos, estágios e de especialidades normalizadas;

b) Averbamentos e rectificações relativas a mudança de nome, de estado civil e filhos.

7 - Diversos:

a) Assuntos relativos aos militares auxiliares da ATFA;

b) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;

c) Autorização para matrícula em cursos civis, sem prejuízo para o serviço nem dispêndio para a FN;

d) Emissão, revalidação, controlo e recolha de cartões de identificação militar.

Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

9 de Agosto de 2001. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1933197.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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