Despacho 17 998/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 16 134/2001, de 13 de Julho (Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de infantaria NIM 03106173, Joaquim Carneiro Ribeiro, chefe da Repartição de Pessoal Militar não Permanente/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos e praças do quadro permanente relativamente aos assuntos a seguir relacionados:
1 - Obtenção de pessoal - admissão de militares em regime de voluntariado (RV) e regime de contrato (RC) e, bem assim, a prorrogação e cessação da prestação de serviços com excepção das situações previstas no n.º 1, alíneas d) e e), dos artigos 384.º e 405.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
2 - Movimentos de pessoal:
a) Distribuição, colocação, transferência e diligência, desde que não haja determinação especial em contrário;
b) Trocas e oferecimentos para efeitos de colocação.
3 - Promoção de militares - promoções de militares em RV e RC e graduação de militares em SEN.
4 - Mudanças de situação:
a) Homologação de pareceres da JHI;
b) Autorização para apresentação à JHI;
c) Passagem à disponibilidade;
d) Autorização para concurso às forças de segurança.
5 - Pessoal na disponibilidade:
a) Transferência das obrigações militares;
b) Homologação de pareceres da JHI;
c) Autorização para apresentação à JHI;
d) Promoções.
6 - Averbamentos e matrícula:
a) Averbamentos de cursos, estágios e de especialidades normalizadas;
b) Averbamentos e rectificações relativas a mudança de nome, de estado civil e filhos.
7 - Diversos:
a) Assuntos relativos aos militares auxiliares da ATFA;
b) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;
c) Autorização para matrícula em cursos civis, sem prejuízo para o serviço nem dispêndio para a FN;
d) Emissão, revalidação, controlo e recolha de cartões de identificação militar.
Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.
9 de Agosto de 2001. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.