Despacho 17 993/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 16 134/2001, de 13 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no major SGE NIM 10988573, José Aires Carvalho Fragoso, chefe da Repartição Geral/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

1) Graduações - graduação de militares na situação de reforma extraordinária até ao posto de sargento-ajudante, inclusive;

2) Diversos:

a) Cartões de identificação;

b) Autorização para apresentação à JHI de deficientes físicos para atribuição da percentagem de invalidez;

c) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;

d) Bilhetes de identidade militar dos militares do QP, excepto de oficiais generais;

e) Credenciais, excepto de oficiais generais.

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

9 de Agosto de 2001. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.