Despacho (extracto) 17917/2001, de 25 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 17 917/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2001:
Alberto André, projeccionista-encarregado - autorizado a prestar trabalho remunerado nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, pelo período de um ano, em regime de contrato individual de trabalho, auferindo, em acumulação com a pensão de aposentação, a diferença entre a remuneração devida e a referida pensão. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Agosto de 2001. - O Presidente, João Bénard da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1932936.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1932936/despacho-extracto-17917-2001-de-25-de-agosto
