Declaração (extracto) n.º 253/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Julho de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno com a área de 5,7330 m2, a desanexar do prédio, propriedade de António Mário de Carvalho Oliveira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Refojos sob os n.os 00024 e 00025 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Refojos sob o artigo 620.º, assinalada na planta em anexo.
A expropriação destina-se à execução da obra de prolongamento da EN 311 - variante a Cabeceiras de Basto - 2.ª fase.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.º 119/DSJ, de 23 de Abril de 2001, e n.º 169/DSJ, de 9 de Julho de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
25 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.
(ver documento original)
