Despacho 312/2006, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 06.01.2006, Pág. 199
- Data: 2006-01-06
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Sumário
Aprova a declaração aduaneira de embarcações e aeronaves (DAEA), que se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Aviso
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