Aviso 6558/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Manuel Augusto da Silva Nunes, cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 33/98PDI, e por despacho de 30 de Março de 2001 da vereadora da área de Gestão de Recursos Humanos, Margarida Magalhães (actuando ao abrigo do despacho de subdelegação de poderes n.º 151/P/99, publicado no Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro), foi-lhe aplicada a pena de suspensão pelo período de 121 dias, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1) Ter faltado ao serviço em 1998, nos dias 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de Junho;
2) Num total de 16 dias de faltas interpoladas, não comunicando a sua ausência, nem a justificando;
3) Ter cometido com esta conduta uma infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, nos termos do disposto nos n.os 1, 4, alínea g), e 11 do artigo 3.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
O despacho decisório encontra-se à disposição do arguido entre as 9 horas e as 17 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito na Rua Castilho, 213, 7.º
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
11 de Julho de 2001. - A Directora de Departamento, Maria Filomena Marques.
