Aviso 6550/2001 (2.ª série) - AP. - Vacatura de lugar por aposentação compulsiva. - Para os devidos efeitos, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que ficou vago um lugar de técnico profissional principal, da carreira de técnico profissional de construção civil, do quadro privativo desta Câmara Municipal, em resultado da aposentação compulsiva do funcionário António Pinheiro da Costa, por deliberação de Câmara de 8 de Novembro de 2000, no seguimento dos processos disciplinares que lhe foram instaurados por ter deixado de comparecer ao serviço e atendendo à decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julga precedente o recurso apresentado e, em consequência, anula o acto recorrido. (Deliberação de Câmara de 18 de Março de 1998, que lhe aplicou a pena de demissão).

10 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel de Azevedo Brandão.