Declaração de Rectificação 3/2005, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 29.12.2005, Pág. 1146
- Data: 2005-12-29
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