Despacho 342/2006, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 06.01.2006, Pág. 217
- Data: 2006-01-06
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas na planta que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Aviso
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