Aviso (extracto) n.º 10 366/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 25 de Julho de 2001, por delegação de competências do director-geral dos Impostos, foi autorizado o movimento de transferências das diversas categorias, realizado nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, e do regulamento de transferências aprovado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 9 de Junho de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 2000, referente ao período de a 1 a 15 de Maio de 2001:

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(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Agosto de 2001. - O Subdirector-Geral, Elder Fernandes.