Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 989/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê "Os estudos deverão deferir,» deve ler-se "Os estudos deverão definir,».
No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê "As peças escritas e desenhadas dos planos directores e municipais» deve ler-se "As peças escritas e desenhadas dos planos directores municipais».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
