Declaração (extracto) n.º 247/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Julho de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, autorizou a tomada de posse administrativa de duas parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela com a área de 3036,2 m2, denominada "Campo da Bouça", propriedade de Maria Irene de Sá Ferreira, inscrita na matriz rústica de Touguinha sob o artigo 228 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 18102 do livro B-48;
Parcela com a área de 695 m2, propriedade de José Neves Lopes e Maria Adrelina Ferreira Silva, a confrontar do norte e poente com o parque desportivo de Touguinha, do sul com Maria Irene de Sá Ferreira e do nascente com José Neves.
A expropriação tem por fim a construção do parque desportivo de Touguinha.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 170/DSJ, de 11 de Julho de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.089.00, daquela Direcção-Geral.
23 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.
