Despacho conjunto 753/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

21 de Junho de 2001. - Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

I - Organização:

1.1 - Estrutura da Administração Pública - administração central, regional e local;

1.2 - Estrutura orgânica do Governo.

II - Regime jurídico de pessoal:

2.1 - Noção de funcionário e agente;

2.2 - Quadros, grupos de pessoal e carreiras - noções básicas;

2.3 - Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

2.4 - Recrutamento e selecção - tipos de concursos;

2.5 - Início do exercício de funções - nomeação, aceitação e posse;

2.6 - Noção de promoção e progressão na carreira;

2.7 - Mobilidade do pessoal - transferência e permuta;

2.8 - Tipos de contratos;

2.9 - Tribunal de Contas - fiscalização prévia;

2.10 - Extinção da relação jurídica de emprego - modalidades.

III - Contabilidade pública:

3.1 - Regime administrativo dos serviços públicos - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos;

3.2 - Receitas e despesas públicas - noção;

3.3 - Orçamento - noção e regimes de elaboração; dotações orçamentais, duodécimos e cabimentos - contas correntes;

3.4 - Conta de gerência - noção;

3.5 - Reforma administrativa financeira do Estado - breves noções.

IV - Noção de aprovisionamento:

4.1 - Noções elementares sobre regime de requisição de bens e serviços;

4.2 - Noção de património - cadastro e inventário - classificação de bens.

V - Minuta de ofício:

5.1 - Elaboração de uma minuta de ofício a partir de tópicos fornecidos pelo júri.