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Despacho Conjunto 9/2006, de 4 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 3, de 04.01.2006, Pág. 69
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Sumário

Determina e modo de assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos à eleição da Presidência da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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