Aviso 4/2006
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Qatar depositado, em 3 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.
De acordo com o artigo 95.º da Convenção, esta entrará em vigor para o Qatar em 2 de Dezembro de 2005.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 49, de 2 de Março de 1911.
O instrumento de ratificação foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Dezembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.