Despacho 17 012/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Filomena Maria da Silva Norton de Albuquerque Coelho pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa com as das 2.ª e 3.ª Secções do mesmo Juízo, no período compreendido entre 17 de Setembro de 2000 e 5 de Fevereiro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

27 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.