Despacho 17 009/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Liliana de Páris Dias, juíza de direito interina da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia no período compreendido entre 12 de Outubro e 15 de Dezembro de 2000.

27 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.