Aviso 10 116/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Luís Mourão Correia de Sá, da Escola E. B. 2, 3 de São Paio de Moreira de Cónegos, com a última residência conhecida na Rua de Martim Moniz, 219, 3.º, esquerdo, 4100-332 Porto, de que, por despacho de 3 de Abril de 2001 da Secretária de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea d) do n.º 1.1 do despacho 21 990/2000 (2.ª série), de 6 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 2000, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º DRN-079/00-DIS/SP que lhe foi instaurado.
23 de Julho de 2001. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.
