Aviso 6314/2001 (2.ª série) - AP. - Adão Manuel Ramos Barata, presidente da Câmara Municipal de Loures:
Faz público, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 68.º-A do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro, que, por deliberação da Assembleia Municipal de 21 de Junho de 2001, e na sequência de proposta apresentada pela Câmara Municipal em 24 de Abril de 2001, foi aprovado um aditamento de um n.º 20 ao artigo 11.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loures, do teor seguinte:
CAPÍTULO II
Administração geral
Artigo 11.º
[...]
20 - O fomecimento do caderno de encargos em todos os procedimentos que impliquem um convite ao prestador de serviço ou ao executor da empreitada, deverão ser considerados isentos do pagamento respectivo.
22 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, Adão Ramos Barata.