Declaração (extracto) n.º 241/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Julho de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de nove parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela com a área de 200 m2, propriedade de Alcina da Costa Monteiro Campos e marido;

Parcela com a área de 1860 m2, propriedade de herdeiros de Manuel Lopes da Silva;

Parcela com a área de 1840 m2, propriedade de Alzira Rosa Martins da Silva Reina e marido;

Parcela com a área de 7160 m2, propriedade de Joaquim da Silva Casal;

Parcela com a área de 4540 m2, propriedade de herdeiros de Manuel Gonçalves Morgado Martins Silva;

Parcela com a área de 210 m2, propriedade de herdeiros de Manuel Gonçalves Morgado Martins Silva;

Parcela com a área de 500 m2, propriedade de Joaquim Carvalho;

Parcela com a área de 480 m2, propriedade de Agostinho da Silva Pereira;

Parcela com a área de 300 m2, propriedade de Maria Emília Gonçalves Hora Santos.

A expropriação tem por fim a construção do conjunto habitacional de Leça da Palmeira em Monte Espinho.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 101/DSJ, de 3 de Abril de 2001, e 165/DSJ, de 25 de Junho de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.001.01, daquela Direcção-Geral.

19 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.

(ver documento original)