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Despacho 16659/2001, de 9 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 16 659/2001 (2.ª série). - Delegações e subdelegações. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no presidente da Comissão Eventual da Direcção de Tecnologias da Informação e Comunicação, CMG EMN Luís Fernando Pereira da Silva Nunes, a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, para exercer autoridade técnica sobre todos os organismos da Marinha, no que se refere a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 de Julho de 2001. - O Superintendente, Francisco Vidal Abreu, vice-almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1927662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-26 - Decreto-Lei 49/93 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a Orgânica da Marinha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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