Aviso 464/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Registo de Testamentos, aberta para assinatura em Basileia em 16 de Maio de 1972, com a seguinte declaração:
"In accordance with articles 2 and 3 of the Convention, the Republic of Lithuania declares that the Central Mortgage Office is being designated as the responsible institution for the registration, requests for information and international co-operation provided for by the Convention.»
Tradução
"Em conformidade com o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Convenção, a República da Lituânia declara que o Central Mortgage Office (Departamento Central de Hipotecas) foi designado como instituição responsável pelos registos, pelos pedidos de informação e pela cooperação internacional previstos na Convenção.»
Esta Convenção entrou em vigor para a República da Lituânia em 20 de Agosto de 2004.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 3/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Abril de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
