Edital 327-A/2001 (2.ª série) - AP. - José António de Sousa Alves, presidente da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho, faz público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 15 de Junho de 2001, esteve presente como assunto da ordem de trabalhos no ponto 4: "Deliberar, sob proposta do executivo, a declaração de utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de parcelas de terreno para execução do projecto do Centro Náutico de Remo de Montemor-o-Velho."

Posta à discussão, esta proposta foi aprovada por maioria (4 votos contra, 2 abstenções e 17 votos a favor), dos membros em actividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarando a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos da deliberação da Câmara Municipal de 30 de Maio de 2001, das seguintes parcelas:

(ver documento original)

Para conhecimento geral se publica o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo deste concelho.

20 de Junho de 2001. - O Presidente, José António de Sousa Alves.