Anúncio 43/2001, de 6 de Agosto
Anúncio 43/2001 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Paredes de Coura. - (Nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro). - António Pereira Júnior, presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura:
Torna público que este órgão autárquico em sua reunião ordinária de 26 de Abril de 2000 deliberou, que se inicie o processo de revisão do PDM (Plano Director Municipal), nos termos das disposições do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º, o n.º 2 do artigo 94.º, e o n.º 1 do artigo 74.º
Mais deliberou que, 30 dias (úteis) após a publicação no Diário da República, podem ser formuladas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano.
26 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1926948.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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