Despacho 26345/2005, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 21.12.2005, Pág. 17732
- Data: 2005-12-21
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Sumário
Determina a alteração do despacho n.º 3646/2005, de 10 de Janeiro por se verificar erro de qualificação jurídica ao aludir-se à celebração de contratos-programa quando, efectivamente, se pretendia contemplar, em substância, meros acordos de colaboração.
Aviso
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