Publica a 1ª Lista nominativa dos funcionários dos quadros paralelos, referentes a cartórios notariais que já entraram em funcionamento como privados em 23 de Maio de 2005, e cujas licenças foram atribuídas na sequência do concurso aberto pelo aviso 4994/2004 (2ª Série).

Aviso 11 600/2005 (2.ª série). - No seguimento do processo de privatização do notariado concretizado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, os funcionários dos cartórios notariais foram integrados em quadros de pessoal paralelos dos respectivos municípios, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, sendo afectos a serviços externos dos registos por aplicação do disposto no n.º 4 do mesmo preceito ou ficando na situação de licença sem vencimento para os que optaram pela privatização, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º ou do n.º 2 do artigo 108.º Assim, publica-se a 1.ª lista nominativa dos funcionários dos quadros paralelos abaixo indicados, referentes a cartórios notariais que já entraram em funcionamento como privados em 23 de Maio de 2005 e cujas licenças foram atribuídas na sequência do concurso aberto pelo aviso 4994/2004 (2.ª série) - Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004:

(ver documento original) 29 de Dezembro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto do Notariado.