Declaração-extracto 263/2005, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 21.12.2005, Pág. 17712
- Data: 2005-12-21
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno identificado na planta em anexo, que se destina à execução de obra de alargamento da rua Dr. João M. Henriques e construção de jardim público.
Aviso
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