Despacho 26181/2005, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 20.12.2005, Pág. 17646
- Data: 2005-12-20
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Sumário
Define a forma da constituição de unidade de acompanhamento e coordenação, bem como o seu acesso aos apoios previstos no âmbito da Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos e Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), com vista ao acompanhamento e gestão do projecto de urbanismo comercial da área de intervenção.
Aviso
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