Despacho 26167/2005, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 20.12.2005, Pág. 17631
- Data: 2005-12-20
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Sumário
Autoriza a Associação Comercial do Porto a exercer a sua actividade de arbitragem no âmbito da denominada "Instituto de Arbitragem Comercial" e define a sua sede. Autoriza, ainda, a Associação Comercial de Lisboa a criar um Centro de Arbitragem, define o seu objecto e sede.
Aviso
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