Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, de 27 de Outubro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-10-27 - Aviso 377/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração.